O Plano Diretor se constitui como um instrumento de planejamento que permite aos municípios pactuarem, de forma democrática, suas diretrizes e prioridades para o desenvolvimento urbano. Ele deve indicar os objetivos a alcançar, explicitar as estratégias e instrumentos para atingir os objetivos, e oferecer os instrumentos necessários para que estes objetivos sejam cumpridos. Como lei municipal, o Plano Diretor deverá ter como prioridade o cumprimento da função social da propriedade e da cidade, tendo em vista o bem coletivo e o desenvolvimento sustentável municipal.

A elaboração de um instrumento legal urbanístico deve ser entendida como um processo participativo, exigindo um adequado planejamento e gerenciamento, dentro dos novos parâmetros estabelecidos a nível nacional a partir do Estatuto da Cidade. O envolvimento de todos os atores sociais interessados é de suma importância para o apoio político para a sua aprovação e implementação, devendo, portanto, a sociedade ser envolvida desde a etapa do diagnóstico até a avaliação da legislação a ser criada.

O município de Itajaí teve instituído o seu Plano Diretor através da Lei Complementar n° 94, de 22 de dezembro de 2006, devendo, portanto, iniciar a sua revisão, haja vista a necessidade de cumprimento do prazo previsto no artigo 170 da referida norma legal, que há muito já expirou.

A legislação urbanística do Município de Itajaí, urgência como um todo a necessidade de revisão, em especial o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo (Lei Complementar nº 215/2012),  haja vista que inúmeros são os conflitos e ambiguidades entre as mencionadas leis, além de omissões de conteúdo, que geram, por consequência, dificuldades quanto a sua aplicação, inclusive prejudicando análises e vistorias por parte da Secretaria Municipal de Urbanismo, gerando uma insegurança jurídica para a população em geral.

Ademais, grandes mudanças na dinâmica urbana da cidade exigem novas estratégias de desenvolvimento, que devem estar contempladas no novo Plano Diretor do município.

Para você poder participar, basta clicar “AQUI” e preencher o formulário online. É simples, prático e rápido. Dê a sua contribuição para o futuro da cidade de Itajaí.

 

 

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